Comissão Especial de Responsabilidade Educacional e o PL 8093/2010

Comissão Especial de Responsabilidade Educacional e o PL 8093/2010.

O Projeto de Lei 8093/2010 disciplina a ação civil pública de responsabilidade educacional.

Veja aqui o projeto inteiro (sugiro a leitura).

Segundo as argumentações presentes no Projeto de Lei,

O objetivo da presente proposta é introduzir uma modalidade de ação civil pública fundada na responsabilidade educacional, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer visando à melhoria da qualidade da educação básica pública.

(…)

É preciso que a má atuação do Poder Público na área de educação seja objeto de medidas capazes de reverter esse quadro e colocar as coisas no rumo certo.

A Câmara constituiu uma Comissão Especial para discutir o assunto.

Espero que esta Comissão não sirva apenas para meia dúzia (ou muito mais) ganhar aquelas vultosas adições salariais por participar destas.

Waldenor Pereira assume a presidência da Comissão Especial de Responsabilidade Educacional

Petista tem como objetivo “melhorar a educação básica no Brasil”

O deputado Waldenor Pereira (PT-BA), assume a Comissão Especial de Responsabilidade Educacional da Câmara dos Deputados para conduzir o debate sobre o Projeto de Lei (PL8039/2010) que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos.

“Trata-se de uma comissão especial, que tem por objetivo definir responsabilidades para os gestores da educação brasileira no cumprimento de metas que permitam melhorar a educação básica no Brasil. Estou esperançoso de que esta comissão especial possa produzir um projeto de lei substitutivo que atenda estes objetivos e assim possamos estabelecer responsabilidades e penalidades para os gestores públicos, prefeitos e governadores, que não cumprirem com a lei”.

O texto do PL prevê que os gestores públicos poderão responder por crimes de improbidade administrativa se não obtiverem resultados positivos nas avaliações de suas escolas. O projeto determina ainda parâmetros mínimos de qualidade para a educação.
(Hosa Freitas e Fabrícia Neves – Portal do PT)

Vamos acompanhar?

Abraços,

Declev Reynier Dib-Ferreira
Dura lex, sed lex

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Declev Dib-Ferreira

Declev Reynier Dib-Ferreira sou eu, professor, biólogo, educador ambiental, especialista em EA pela UERJ, mestre em Ciência Ambiental pela UFF, doutorando em Meio Ambiente pela UERJ. Atuo como professor na rede municipal de educação do Rio de Janeiro e também na Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), no Núcleo de Educação Ambiental (NEA). Sou coordenador de educação da OSCIP Instituto Baía de Guanabara (IBG) e membro/facilitador da Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (REARJ)... ufa! Fiz este blog para divulgar minhas idéias, e achei que seria um bom espaço para aqueles que quisessem fazer o mesmo, dentro das temáticas educação, educação ambiental e meio ambiente. Fiz outro blog, com textos literários (http://hebdomadario.com), no qual abro o mesmo espaço. Divirtam-se.

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