Segundo as argumentações presentes no Projeto de Lei,
O objetivo da presente proposta é introduzir uma modalidade de ação civil pública fundada na responsabilidade educacional, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer visando à melhoria da qualidade da educação básica pública.
(…)
É preciso que a má atuação do Poder Público na área de educação seja objeto de medidas capazes de reverter esse quadro e colocar as coisas no rumo certo.
A Câmara constituiu uma Comissão Especial para discutir o assunto.
Espero que esta Comissão não sirva apenas para meia dúzia (ou muito mais) ganhar aquelas vultosas adições salariais por participar destas.
Waldenor Pereira assume a presidência da Comissão Especial de Responsabilidade Educacional
Petista tem como objetivo “melhorar a educação básica no Brasil”
O deputado Waldenor Pereira (PT-BA), assume a Comissão Especial de Responsabilidade Educacional da Câmara dos Deputados para conduzir o debate sobre o Projeto de Lei (PL8039/2010) que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos.
“Trata-se de uma comissão especial, que tem por objetivo definir responsabilidades para os gestores da educação brasileira no cumprimento de metas que permitam melhorar a educação básica no Brasil. Estou esperançoso de que esta comissão especial possa produzir um projeto de lei substitutivo que atenda estes objetivos e assim possamos estabelecer responsabilidades e penalidades para os gestores públicos, prefeitos e governadores, que não cumprirem com a lei”.
O texto do PL prevê que os gestores públicos poderão responder por crimes de improbidade administrativa se não obtiverem resultados positivos nas avaliações de suas escolas. O projeto determina ainda parâmetros mínimos de qualidade para a educação.
(Hosa Freitas e Fabrícia Neves – Portal do PT)
