Comissão Especial de Responsabilidade Educacional e o PL 8093/2010
O Projeto de Lei 8093/2010 disciplina a ação civil pública de responsabilidade educacional.
Segundo as argumentações presentes no Projeto de Lei,
“O objetivo da presente proposta é introduzir uma modalidade de ação civil pública fundada na responsabilidade educacional, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer visando à melhoria da qualidade da educação básica pública.”
(…)