10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA

Sim, o Brasil tem uma lei que visa estimular e regulamentar a Educação Ambiental (EA). Talvez seja o único ou um dos poucos países que a tenha.

É a Lei 9.795/99, regulamentada pelo Decreto 4.281/02.

A Lei inova em diversos aspectos, trazendo as incubências de cada ator social (Poder Público, instituições educativas, empresas, sociedade etc.), além dos princípios e objetivos da EA.

Segundo a Lei, as atividades vinculadas à Politica Nacional de EA devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar através: da capacitação de recursos humanos, do desenvolvimentos de estudos e pesquisas, da produção de material educativo e do acompanhamento e avaliação.

Em relação à educação formal (escolar), a Lei aponta, na minha opinião, dois importantíssimos aspectos:

a) que a EA deve ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades do ensino formal; e

b) que a EA deve ser desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente e não deve ser implantada como disciplina específica no currículo.

A exceção a esta regra ’b’ fica por conta dos cursos que formam os educadores, com disciplinas voltadas aos aspectos metodológicos da EA.

Acho extremamente importante termos isto em lei, pois a simplificação da criação de uma disciplina – “solução” apontada por muitos – deve ser combatida, sob o custo de um grande retrocesso em todo trabalho feito há décadas. Em outro artigo, falarei exclusivamente sobre isso, fique de olho.

Outro aspecto que considero inovador e extremamente visionário, é a criação do Órgão Gestor (OG), instância executiva da PNEA, que tem a incubência de fazer a lei acontecer.

Cabe ao OG definir diretrizes para a implementação da EA em âmbito nacional; articular, coordenar e supervisionar programas e projetos; negociar financiamentos, entre outros.

A forma e o funcionamento do OG foi regulamentado pelo Decreto 4.281/02, citado acima.

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O aspecto mais interessante deste OG é que ele é formado por dois Ministérios: o da Educação (MEC) e o do Meio Ambiente (MMA), “forçando” a barra para um trabalho integrado.

E, assessorando este Órgão Gestor, temos o Comitê Assessor (CA), formado por diversas instâncias da sociedade civil, o que nos dá a possibilidade de sermos ouvidos e de discutir diversos aspectos da implantação da EA no Brasil.

Não creio que haja algo similar.

A REBEA é, por enquanto, membro “convidado” deste CA, pois não consta na Lei por não ter CNPJ, ou seja, por não ser uma pessoa jurídica registrada, mas uma Rede de instiuições e indivíduos. Está em discussão uma modificação deste Decreto, apra que seja incluída.

Estive como representante da REBEA na última reunião do CA, dia 21 de novembro de 2008, em Brasília.

Bom, voltando à PNEA, este ano ela está fazendo 10 anos.

Por conta disso, organizou-se o Seminário 10 anos de PNEA. O Seminário contou com uma Etapa Nacional, ocorrida em Brasília, em abril (dia 27 manhã e tarde e dia 28 pela manhã), além das Etapas Estaduais (na tarde do dia 28 e dia 29 manhã e tarde). A etapa nacional foi passada pela internet ao vivo, através do Interlegis e da TVdoPV.

Eu tive o privilégio de participar da etapa nacional, na Mesa Redonda “O olhar de quem vive o cotidiano da PNEA”.

Vejam tudo o que ocorreu por lá no BLOG do Seminário 10 Anos de PNEA. Lá encontram-se as programações nacional e estaduais que aconteceram, além de comentários dos espectadores, as perguntas feitas aos participantes e os Vídeos do Seminário.

Sobre o Seminário em Brasília

Assisti a todas as mesas do seminário e duas coisas me chamaram atenção:

a – Temos cada vez mais pessoas – em todos os setores – preocupadas com as questões ambientais, incluindo aí diversos parlamentares. Se antes tínhamos como referência poucos deles, hoje há uma frente Parlamentar Ambientalista de mais de 300 integrantes. Por conta disso, muitos avanços ocorreram em favor do meio ambiente.

b – Apesar dos avanços, há uma movimentação a nível nacional para que as conquistas sejam destruídas. Vide o Código Ambiental, que está sendo atacado.

É consenso que os ambientalistas e educadores ambientais devem agora, mais do que nunca, estarem a postos e unidos para fazer frente ao “avanço do retrocesso”.

Manter as conquistas e angariar novas deve ser uma constante preocupação.

Alguns depoimentos demonstram que a situação da questão ambiental no Brasil está longe de estar resolvida: Mário Mantovani passou um pouco da dificuldade encontrada para vencer batalhas no meio político; José Silva Quintas mostrou o retrocesso ocorrido no Ibama e o não avanço no ICMBio em relação à educação ambiental; os juristas demonstraram a necessidade de revisão das Leis para um resultado e base de luta mais efetivo, entre outros.

A senadora Marina Silva, na primeira fala do dia 28 de abril de 2009, apesar de apontar os avanços ocorridos nos últimos anos – como a diminuição da emissão de CO2 e a diminuição do desmatamento – deixou claras as dificuldades na política e na gestão publica que estamos enfrentando hoje.

E eu procurei, na minha fala, demonstrar a necessidade da organização dos educadores ambientais neste processo, especialmente através das Redes – instâncias principais de organização dos educadores ambientais.

Em relação a isso, reiterei a importância dos Fóruns Brasileiros de Educação Ambiental, no caso o VI Fórum, como instância presencial de discussão, organização, troca de experiências e mobilização dos educadores ambientais.

Leia mais:

Um Dois Três Quatro

Termino com umas imagens de lá.